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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), criada pelo Decreto nº 7.738, de 28 de maio de 2012, integra o Ministério da Justiça e tem suas atribuições estabelecidas no art. 106 do Código de Defesa do Consumidor, no art. 3º do Decreto n° 2.181/97 e no art. 18 do Decreto nº 8.668, de 11 de fevereiro de 2016. A atuação da Senacon concentra-se no planejamento, elaboração, coordenação e execução da Política Nacional das Relações de Consumo.
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Projeto BRA/11/008 - PNUD
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01/10/2019
Edital 02/2019 - Projeto PNUD BRA/11/008
16/08/2019
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