Além de suas atribuições no âmbito da Política Nacional das Relações de Consumo, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) é por lei a responsável pela articulação internacional na área de proteção ao consumidor, cabendo à Secretaria “representar o Ministério na participação em organismos, fóruns, comissões e comitês nacionais e internacionais que tratem da proteção e da defesa do consumidor ou de assuntos de interesse dos consumidores, exceto se houver designação específica do Ministro de Estado que disponha de maneira diversa” (Art. 17, XX, Anexo I do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019).

No âmbito internacional, a Senacon busca estreitar o diálogo e promover o intercâmbio de informações que possam refletir na defesa do consumidor do Brasil. Dentre os principais temas discutidos de forma bilateral e multilateral estão: comércio eletrônico, proteção de dados pessoais, segurança de produtos, assuntos financeiros, turismo, entre outros, além de uma proatividade mais efetiva na construção de um sistema de informações latino-americano, bem como a promoção da harmonização normativa e do fortalecimento da legislação da defesa do consumidor na América Latina.

A partir desta atuação, a Senacon lançou importantes publicações de cunho internacional, quais sejam:

• Consumer Defense in Latin América – Geopolitical Atlas (2008)
• A Defesa do Consumidor no Mercosul e no Peru: uma análise comparativa (2009)
• Código de Proteção e Defesa do Consumidor – Edição Comemorativa Quadrilíngue (2011)
• Atlas Ibero-americano de Proteção ao Consumidor (2013)
• A Proteção Internacional do Consumidor Turista e Visitante (2014)
• Guia do Consumidor Turista (2014)
• Manual de Defesa do Consumidor MERCOSUL e Peru de 2015
• Direito do Consumidor: Novas Tendências e Perspectiva Comparada, 2019
• Recomendação sobre Segurança de Produtos de Consumo (OECD/LEGAL/0459)
• Recomendação sobre a Proteção do Consumidor na área do Crédito ao Consumo (OECD/LEGAL/0453
• Recomendação sobre Proteção do Consumidor no Comércio Eletrônico (OECD/LEGAL/0422)
• Recomendação sobre Tomada de Decisões em Política do Consumidor (OECD/LEGAL/0403)
• Recomendação sobre Solução de Controvérsias e Indenizações (OECD/LEGAL/0356)
• Recomendação sobre Efetivação de Medidas contra Spam (OECD/LEGAL/0344)
• Diretrizes contra Prática Fraudulentas e Enganosas Transfronteiriças (OECD/LEGAL/0317)
• Declaração Ministerial de Proteção do Consumidor no Comércio Eletrônico (OECD/LEGAL/0299)

Dentre os foros multilaterais dos quais o Brasil participa, cabe ressaltar:

• Comitê Técnico Nº 7 “Defesa do Consumidor” (CT-7) – órgão do Mercosul que reúne os órgãos de defesa do consumidor na discussão de políticas e ações com o objetivo de aprimorar e desenvolver a proteção e defesa dos consumidores intrabloco;
• Foro Ibero-americano das Agências Governamentais de Proteção ao Consumidor (FIAGC) – organismo que reúne os órgãos de defesa do consumidor da América Latina e da península Ibérica voltado para a discussão e desenvolvimento de projetos comuns no referente ao assunto;
• Comitê de Política do Consumidor (CCP/OCDE) – Comitê parte da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) o qual busca discutir temas pertinentes à proteção e defesa dos consumidores para o constante desenvolvimento de políticas efetivas aos consumidores.
• Rede Internacional de Controle e Proteção dos Consumidores (ICPEN) – organização que reúne atores governamentais de proteção aos consumidores para o compartilhamento de informações sobre atividades comerciais transfronteiriças e para o incentivo à cooperação internacional para o law enforcement.
• Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) – fórum voltado para os diálogos intergovernamentais que visa promover a inserção de países em desenvolvimento na economia mundial. A organização conta com a colaboração de especialistas e outras instituições para providenciar o intercâmbio de informações e experiências, por meio de pesquisas, conferências, workshops e peer reviews.

 
Mercosul e o Comitê Técnico nº 7
Foro Ibero-americano das Agências Governamentais de Proteção ao Consumidor (FIAGC)

Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) – Comitê de Política do Consumidor (CCP)

Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD)

Rede Internacional de Controle e Proteção dos Consumidores (ICPEN)

Consumers International

Relações Bilaterais