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Histórico

O Decreto nº 10.073, de 18 de outubro de 2019, com vigência a partir de 07 de novembro de 2019, alterou o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, para criar o Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos - DPPDD com uma Coordenação-Geral e cinco Coordenações vinculadas, nos termos do Anexo II do Decreto nº 9.662, de 2019.

 O DPPDD tem por competência:

Decreto nº 9.662/19

Art. 19.  Ao Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos compete:

I - gerir os recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pelo Fundo aos órgãos e às entidades conveniadas, exceto se transferidos a outros Ministérios, hipótese em que serão fiscalizados pela respectiva Pasta, que será a responsável pela prestação de contas junto aos órgãos de controle;

II - gerir as transferências voluntárias e os instrumentos congêneres oriundos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e de outros recursos relativos à Secretaria Nacional do Consumidor;

III - fornecer suporte administrativo ao Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos; e

IV - exercer outras atividades que forem cometidas pelo Secretário Nacional do Consumidor.

Além das atribuições acima, no DPPDD também funciona a Secretaria-Executiva do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - SE/CFDD, que dá suporte às reuniões do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFDD.

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