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Conforme definido pela Lei n° 9.008/1995 em seu art. 1°, § 2°, “Constituem recursos do FDD o produto da arrecadação:

I - das condenações judiciais de que tratam os arts. 11 e 13 da Lei nº 7.347, de 1985;
II - das multas e indenizações decorrentes da aplicação da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, desde que não destinadas à reparação de danos a interesses individuais;
III - dos valores destinados à União em virtude da aplicação da multa prevista no art. 57 e seu parágrafo único e do produto da indenização prevista no art. 100, parágrafo único, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;
IV - das condenações judiciais de que trata o § 2º do art. 2º da Lei nº 7.913, de 7 de dezembro de 1989;
V - das multas referidas no art. 84 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994;
VI - dos rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos do Fundo;
VII - de outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo;
VIII - de doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.”

Relatórios de Arrecadação

Recolhimentos/GRU

INFORMAÇÕES SOBRE DE PREENCHIMENTO E PAGAMENTO DA GRU:


O contribuinte que for cliente do Banco do Brasil poderá efetuar o pagamento da GRU, pela internet ou por meio dos terminais de auto-atendimento. Conforme o art. 1º da Resolução nº 30, de 26 de novembro de 2013, anexa, os recolhimentos dos recursos destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, deverão ser realizados por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, de conformidade com o parágrafo 3º, do artigo 1º, do Decreto nº 4.950, de 09 de janeiro de 2004, que prevê a implantação da Guia de Recolhimento da União – GRU como nova modalidade de arrecadação de receitas do Governo Federal.
Para acessar Resolução nº 30, de 26/11/13, clique Aqui.
A Guia de Recolhimento da União – GRU deverá ser extraída do sítio da Secretaria do Tesouro Nacional: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp, com os seguintes dados para preenchimento:


RECOLHIMENTO:


1. Guia de Recolhimento da União - GRU Simples:

  • Unidade Gestora - UG 200401
  • Gestão: 00001;
  • Nome da Unidade: Fundo de Defesa dos Direitos Difusos;
  • Código de Recolhimento: De acordo com o Anexo Único desta Resolução nº 30/2013;
  • Número de Referência: De acordo com o Anexo Único desta Resolução nº 30/2013;
  • CNPJ ou CPF do Contribuinte;
  • Nome do Contribuinte/Recolhedor;
  • Valor Principal; e
  • Valor Total:

2. A Guia de Recolhimento da União – GRU, por meio de DOC ou TED* :

    • Banco: 001 (Banco do Brasil)
    • Agência: 1607-1 (Agência Governo/DF)
    • Conta Corrente: 170500-8
    • CNPJ  do Crédito (Favorecido): 31.702.437/0001-09
    • Nome Favorecido (DOC): 20040100001 + código do recolhimento sem o DV (5 dígitos) ou Código Identificador de Transferência (TED): 20040100001 + código do recolhimento sem o DV (5 dígitos)
    • Valor: 

*Esta modalidade de pagamento só deve ser utilizada em caráter excepcional, uma vez que, por meio dela, não é possível informar nada além do código da Unidade Gestora, código da Gestão, código de recolhimento e valor principal. Qualquer informação adicional (CPF/CNPJ do contribuinte, número de referência, competência, vencimento, valor de multa/juros) não será registrada.


3. O recolhimento também poderá ser feito por Mensagem via Sistema Pagamento Brasileiro – SPB**, em seguida transmitir os dados pela TES00034, contendo os seguintes dados:

    • Unidade Gestora: 200401;
    • Gestão: 00001;
    • Nome da Unidade: Fundo de Defesa dos Direitos Difusos;
    • Código de Recolhimento; 
    • CPF do Contribuinte/Recolhedor; 
    • Valor Principal; 
    • Valor Total; 

**Esta modalidade de pagamento só deve ser utilizada em caráter excepcional, uma vez que a sua utilização pela rede bancária é discricionária.

4. Qualquer dúvida, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda terá condições de esclarecer por meio do número de telefone (61) 3482-6060, Atendimento Eletrônico, Opção 2, Depois Opção 7 (GRU).

Para acessar as instruções de preenchimento da GRU Simples, clique aqui.
Para acessar as instruções de pagamento da GRU Simples, clique aqui.