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O Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFDD é o responsável por administrar a aplicação dos recursos financeiros oriundos de multas aplicadas pela Justiça Federal, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, condenações judiciais, dentre outros, decorrentes da violação dos direitos difusos. A referida utilização de recursos decorre da prévia aprovação de projetos pelo CFDD.

Compete ao Conselho:

  • zelar pela aplicação dos recursos;
  • aprovar e firmar convênios e contratos objetivando atender ao disposto acima;
  • examinar e aprovar projetos de reconstituição de bens lesados, inclusive os de caráter científico e de pesquisa;
  • promover, por meio de órgãos da administração pública e de entidades civis interessadas, eventos educativos ou científicos;
  • fazer editar, inclusive em colaboração com órgãos oficiais, material informativo sobre os projetos de reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos;
  • promover atividades e eventos que contribuam para a difusão da cultura, da proteção ao meio ambiente, do consumidor, da livre concorrência, do patrimônio histórico, artístico, estético, turístico, paisagístico e de outros interesses difusos e coletivos; e
  • examinar e aprovar os projetos de modernização administrativa a que se refere aos recursos arrecadados pelo FDD, bem como na modernização administrativa dos órgãos públicos responsáveis pela execução das políticas. 


Composição

O Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - CFDD, que analisa e aprova os projetos apresentados, é constituído por: 

  1. um representante da Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que o presidirá;
  2. um representante do Ministério do Meio Ambiente;
  3. um representante do Ministério da Cultura (atual Ministério do Turismo);
  4. um representante do Ministério da Saúde, vinculado à área de vigilância sanitária;
  5. um representante do Ministério da Fazenda (atual Ministério da Economia);
  6. um representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE;
  7. um representante do Ministério Público Federal; e
  8. três representantes de entidades civis:
8.1 – Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor – FNECDC;
8.2 – Instituto “O Direito Por Um Planeta Verde”;
8.3 – Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – BRASILCON. 

Membros

O CFDD é composto pelos seguintes membros:

Presidente: Paulo de Tarso Cancela Campolina de Oliveira
Vice-Presidente: VAGO
 

Conselheiros:

Titular: Paulo de Tarso Cancela Campolina de Oliveira - Port/MJSP nº 549 de 2020 - término do mandato: 28/09/2022
SuplenteAline Cardoso Dória Dantas Port/MJSP nº 616 de 2020 - término do mandato: 09/11/2022
TitularMiriam Jean Miller - Port/MJSP nº 434 de 2019 - término do mandato: 14/04/2021
Suplente: Bianca Oliveira Medeiros - Port/MJSP nº 434 de 2019 - término do mandato: 14/04/2021
Titular: Larissa Rodrigues Peixoto Dutra Port/MJSP nº 675 de 2020 - término do mandato: 07/09/2022
Suplente: Pedro Machado Mastrobuono - Port/MJSP nº 499 de 2020 - término do mandato: 07/09/2022
Titular: Lilian Fernandes da Cunha - Port/MJSP nº 579 de 19 de outubro 2020 - término do mandato: 18/10/2022
Suplente: Alex Sander Duarte da Matta - Port/MJSP nº 579 de  19 de outubro de 2020 - término do mandato: 18/10/2022
TitularRafael Campelo de Melo Ferraz - Port/MJSP nº 452 de 2020 - término do mandato: 10/08/2022
Suplente: Livia Maria Pinheiro de Andrade - Port/MJSP nº 452 de 2020 - término do mandato: 10/08/2022
Titular: Luis Henrique Bertolino Braido - Port/MJSP nº 104, de 2021 - término do mandato: 08/03/2023
Suplente: Rodrigo Abreu Belon Fernandes - Port/MJSP nº 435 de 2020 - término do mandato: 10/08/2022
TitularAnna Paula Coutinho de Barcelos Moreira – Port/MJSP nº 328 de 2020 – término do mandato: 16/06/2022
SuplenteAntônio Morimoto Júnior – Port/MJSP nº 328 de 2020 – término do mandato: 16/06/2022
Titular: Claudio Pires Ferreira – Port/MJSP nº 615 de 02/07/2019 – término do mandato 01/07/2021
Suplente: Edvaldo da Costa Silva -  Port/MJSP nº 615 de 02/07/2019 – término do mandato 01/07/2021
Titular: Vitor Hugo do Amaral Ferreira - Port/MJSP nº 230 de 2019 - término do mandato: 06/03/2021
Suplente: Suzana de Toledo Barros - Port/MJSP nº 230 de 2019 - término do mandato: 06/03/2021
Titular: Carlos Teodoro José Hugueney Irigaray - Port/MJSP nº 15 de 16/01/2020 - término do mandato: 15/01/2022
Suplente: Annelise Monteiro Steigleder - Port/MJSP nº 896  de 18/12/2019 - término do mandato: 17/12/2021
 
  •  Secretaria-Executiva do CFDD:
         Gracivaldo José Ventura de Souza