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Decretos

Leis

  • Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995 - Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - CFDD de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera o arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078 (CDC), de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
  • Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Disciplina a ação pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.
  • Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
  • Lei n° 13.249, de 13 de janeiro de 2016 - Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.
  • Lei n° 13.707, de 14 de agosto de 2018Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Portarias

  • PORTARIA Nº 1, DE 9 DE MARÇO DE 2021 - Cria as Comissões de Avaliação das Propostas de Trabalho habilitadas pela Secretaria-Executiva do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, nos termos do Edital de Chamamento Público para a Seleção de Projetos Apresentados por Órgãos e Pessoas Jurídicas de Direito Público Estaduais e do Distrito Federal - 2020 e Edital para Seleção de Projetos Apresentados por Órgãos e Pessoas Jurídicas de Direito Público Federais - 2020.
  • PORTARIA Nº 2.314, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Portarias Interministerial

Resoluções

  • Resolução nº 33, de 04 de dezembro de 2018 Dispõe sobre o resultado do primeiro ciclo de avaliação e priorização de propostas do poder público que foram encaminhadas para o Banco de Projetos do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFDD, a serem fomentados com recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD a depender da disponibilidade orçamentária e financeira.
  • Resolução nº 32, de 20 de novembro de 2018 Cria as Comissões de Priorização das Propostas de Trabalho habilitadas pela Secretaria-Executiva do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, nos termos do Anexo I da Ata da 214ª Reunião Ordinária do CFD D.
  • Resolução nº 31, de 20 de novembro de 2018 Dispõe sobre Metodologia de Hierarquização e Priorização da execução de propostas encaminhadas pelo poder público e constantes no Banco de Projetos do CFDD.
  • Resolução CFDD nº 02, de 13 de maio de 2015 - Aprova o Edital de Chamamento Público CFDD nº 01, de 13 de maio de 2015.
  • Resolução CFDD nº 30, de 26 de novembro de 2013 - Editada nova resolução de nº 30/13, com o respectivo anexo da tabela de códigos da Guia de Recolhimento da União - GRU, para os recolhimentos dos recursos destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD, por referenda do Conselho Federal Gestor do FDD na 168ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2013.
  • Resolução CFDD nº 29, de 29 de abril de 2013 - Dispõe sobre a apresentação de Propostas de Trabalho e Cartas-Consulta (chamamento público) e trâmite de procedimento administrativo do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos e dá outras providências.
  • Resolução CFDD nº 28, de 3 de abril de 2012 - Dispõe sobre a apresentação de carta-consulta e trâmite de procedimento administrativo do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos e dá outras providências. Aprovado pela Portaria MJ nº 1.488, de 15 de agosto de 2008.
  • Resolução CFDD nº 27, de 25 de março de 2011 - Dispõe sobre a apresentação, no ano de 2011, de projetos especiais no âmbito do tema “Mudanças Climáticas”, objetivando incentivar a redução de emissões de GEEs, a adaptação e a mitigação aos efeitos do aquecimento global e estabelece o trâmite do procedimento administrativo junto ao Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD).
  • Resolução CFDD nº 26, de 28 de fevereiro de 2011 - Dispõe sobre a apresentação de carta-consulta e trâmite de procedimento administrativo do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos e dá outras providências.
  • Resolução CFDD nº 25, de 1º de março de 2010 - Dispõe sobre a apresentação de proposta de trabalho, carta-consulta e trâmite de procedimento administrativo do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos e dá outras providências.
  • Resolução CFDD nº 24, de 4 de agosto de 2009 - Cria a Divisão Especial de Projetos do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Publicado no DOU dia 5 de agosto de 2009. DOU Seção 1 ISSN 1677-7042 pág. 32.
  • Resolução CFDD nº 23, de 4 de agosto de 2009 - Cria o referendo pelo Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos em projetos objeto de TACs e TCCs. Publicado no D.O.U dia 5 de agosto de 2009. DOU Seção 2 ISSN 1677-7042 pág. 32
  • Resolução CFDD nº 22, de 31 de março de 2009 - Nomeia o Conselheiro Walter José Faiad de Moura, Vice-Presidente do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Publicado no DOU dia 2 de abril de 2009. DOU Seção 2 ISSN 1677-7050 pág. 27.
  • Resolução CFDD nº 21, de 20 de fevereiro de 2009 - Dispõe sobre a apresentação de proposta de trabalho, carta-consulta e trâmite de procedimento administrativo do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos e dá outras providências. Publicada no D.O.U do dia 27 de fevereiro de 2009. Seção 1, pág. 27-29.
  • Resolução CFDD nº 20, de 28 de fevereiro de 2008 - Dispõe sobre a apresentação de carta-consulta, trâmite de procedimento administrativo do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos e dá outras providências. Publicada no D.O.U do dia 29 de fevereiro de 2008. Seção 1, pág. 114. Revogada.
  • Resolução CFDD nº 19, de 28 de fevereiro de 2007 - Aprova o Manual de Procedimentos e Diretrizes Técnicas para Apresentação e Análise - edição 2007. Publicada no D.O.U do dia 1 de março de 2007. Seção 1, pág. 84.
  • Resolução CFDD n° 18, de 22 de dezembro de 2005 - Dispõe sobre o trâmite do procedimento administrativo no âmbito do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos – CFDD e sobre a obrigatoriedade de apresentação de formulário definido na forma da Carta-Consulta para Apresentação de Projetos.
  • Resolução CFDD nº 17, de 8 de dezembro de 2005 - Nomeia o Conselheiro Ricardo Villas Bôas Cueva Vice-Presidente do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Publicada no D.O.U do dia 09 de setembro de 2005. Seção 2, ISSN 1677-7050, pág. 20.