Você está aqui: Página Inicial > Seus Direitos > Promoção de Políticas de Justiça

Institucional

Ao Departamento de Promoção de Políticas de Justiça compete:

I - promover políticas públicas de modernização, aperfeiçoamento e democratização do acesso à justiça e à cidadania;

II - instruir os processos de provimento e vacância de cargos de magistrados de competência da Presidência da República;

III - promover ações para o aperfeiçoamento do sistema e da política de justiça, em articulação com os órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário e com o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, os órgãos e as agências internacionais e as organizações da sociedade civil;

IV - processar e encaminhar aos órgãos competentes expedientes de interesse do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e das advocacias pública e privada;

V - promover ações destinadas à disseminação de meios alternativos de solução de controvérsias, inclusive capacitações;

VI - instruir e opinar sobre assuntos relacionados com processos de declaração de utilidade pública de imóveis, para fins de desapropriação, com vistas à utilização por órgãos do Poder Judiciário da União;

VII - estruturar, implementar e monitorar a política pública de classificação indicativa;

VIII - instruir e analisar os procedimentos relacionados com a concessão, a manutenção, a fiscalização e a perda da:

a) qualificação de organização da sociedade civil de interesse público; e

b) autorização de abertura de filial, agência ou sucursal de organizações estrangeiras no País; 

Conforme Decreto n° 9.662, de 1º de Janeiro de 2019

Áreas de atuação

CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA

EJUS

ENAPRES

ENTIDADES SOCIAIS (OSCIP E OE)

Clique aqui

Consulte aqui o andamento dos processos SEI recebidos na Presidência da República que dizem respeito a provimento de cargos, em cumprimento a disposto no art. 7º do Decreto 10.125/2019. 

https://www.gov.br/secretariageral/pt-br/subchefia-adjunta-para-analise-de-atos-de-pessoal/

PUBLICAÇÕES

Clique aqui

Fale Conosco


Telefone:
(61) 2025-3790 / 2025-9143

Endereço:
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Esplanada dos Ministérios
Secretaria Nacional de Justiça
Departamento de Promoção de Políticas de Justiça
Bloco T - Edifício Anexo II - 4º andar, sala 429
CEP 70.064-900 – Brasília / DF

Endereço eletrônico para sanar dúvidas eventuais: dpjus@mj.gov.br

Utilizar Protocolo Eletrônico para as demandas: https://justica.gov.br/Acesso/sistema-eletronico-de-informacoes-sei