DOAÇÃO, INCORPORAÇÃO E INDICAÇÃO DE BENS

Para que os pedidos de doação e incorporação de bens sejam adequadamente apresentados e monitorados pelos requerentes, a SENAD disponibiliza os seguintes instrumentos:

O pedido deve ser apresentado à SENAD por meio de peticionamento eletrônico no SEI MJSP "SENAD:/Tráfico de Drogas: Incorporação Patrimonial de Bens", disponível em https://sei.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, seguido de envio de dados detalhados sobre o bem desejado, por meio do formulário eletrônico Banco de Necessidades.

O Painel Banco de Necessidades consolida todos os pedidos de doações e incorporações recebidos e apresenta, ao requerente, as primeiras informações sobre o andamento do processo, após a análise parametrizada dos dados informados.

As principais razões para o não atendimento dos pedidos de doação ou de incorporação de ativos são:

  1. O bem não pertence ao FUNAD, pois não há conhecimento de decisão de perdimento com trânsito em julgado;
  2. O bem já se encontra em processo de venda por meio de ordem de serviço de alienação entregue ao leiloeiro; 
  3. O valor do bem é superior ao saldo gerado por leilões realizados pela respectiva força policial requerente, conforme art. 9º da Portaria SENAD n. 1/2020.

Contudo, por meio do Painel de Indicação para Custódiaenquanto o pedido não puder ser atendido, a SENAD indicará ao Poder Judiciário que o órgão solicitante possui prioridade no recebimento de bens em custódia, conforme previsto no art. 62-A, § 1º da Lei n. 11.343/2006.