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Indicação de órgãos para recebimento de bens em custódia

Conforme art. 62-A, § 1º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens de que trata o art. 61 da mesma norma, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivos bens. Nesses casos, o juízo deve cientificar o órgão gestor do FUNAD para que, em 10 (dez) dias, avalie a existência do interesse público mencionado no caput deste artigo e indique o órgão que deve receber o bem.

No que diz respeito ao atendimento do interesse público, a SENAD incentiva a célere alienação antecipada de bens apreendidos, prevista no art. 61, § 1º, da Lei nº 11.343/2006, por entender ser essa a mais efetiva forma de evitar a perda de valor econômico decorrente de longos períodos de armazenamento dos itens.

Destaca-se que, conforme art. 62-A, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, na hipótese de absolvição do acusado em decisão judicial, o valor da venda antecipada será devolvido a ele pela Caixa Econômica Federal no prazo de até 3 (três) dias úteis, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Adicionalmente, a partir do recolhimento dos valores auferidos em leilões, a SENAD efetua o repasse de até 40% às forças policiais apreensoras, para investimento em ações de combate às drogas, conforme art. 5°, § 1º, da Lei 7.560, de 19 de dezembro de 1986.

A alienação antecipada constitui-se, assim, ação efetiva do poder público no combate às drogas e, para que a ação seja possível, a SENAD disponibiliza ao Poder Judiciário uma estrutura de apoio para a realização de leilões, possuindo, inclusive, leiloeiros credenciados em todas as unidades da federação. O acionamento desta estrutura ocorre por meio de peticionamento eletrônico no SEI MJSP “SENAD: Pedido Judicial de Alienação de Bens Apreendidos”, disponível em https://sei.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0

Quanto à indicação de Órgãos para receber bens sob custódia, a SENAD apresenta, por meio do Painel de Indicação para Custódia, alguns órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária que, na visão do órgão gestor do FUNAD, poderiam fazer uso de ativos apreendidos, enquanto se aguarda a definitiva decisão judicial. A indicação feita pela SENAD considera:

  1. Pedidos de doação de bens, apresentados pelas polícias e que não puderam ser atendidos pela SENAD; e, 
  2. A data de protocolo do pedido apresentado à SENAD pelas forças policiais.